Leis e Decretos

AUTORIZA CONCEDER INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI, ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE Á ASSOCIAÇÃO CASA NOVA AOS BENEFICIÁRIOS MINHA CASA MINHA VIDA

Tipo:
  • Lei
Número: 480
Ano: 2018
Tipo: Lei

AUTORIZA CONCEDER INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI, ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE Á ASSOCIAÇÃO CASA NOVA AOS BENEFICIÁRIOS MINHA CASA MINHA VIDA

Data da Publicação: 17/07/2019 às 14:15 hrs

Anexos
0480 - ISENCAO TAXAS PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA (PDF)