Leis e Decretos
REGULAMENTA PARÂMETROS PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Tipo:
- Lei
Número: 518
Ano: 2018
Tipo: Lei
REGULAMENTA PARÂMETROS PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO