Leis e Decretos

AUTORIZA A RESSARCIR VALORES DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Tipo:
  • Lei
Número: 527
Ano: 2018
Tipo: Lei

AUTORIZA A RESSARCIR VALORES DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Data da Publicação: 17/07/2019 às 15:43 hrs

Anexos
0527 - DEVOLUCAO CIP 2018 (PDF)