Leis e Decretos

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 10
Ano: 2012
Tipo: Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 29/07/2019 às 17:15 hrs

Anexos
Lei 010-2012 (PDF)