Leis e Decretos

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 16
Ano: 2012
Tipo: Lei

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 29/07/2019 às 17:23 hrs

Anexos
Lei 016-2012 (PDF)