Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 29
Ano: 2012
Tipo: Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 30/07/2019 às 09:25 hrs
Anexos |
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Lei 029-2012 (PDF) |