Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM CLAUSULA DE REVERSÃO ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 44
Ano: 2012
Tipo: Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM CLAUSULA DE REVERSÃO ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 30/07/2019 às 09:46 hrs
Anexos |
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Lei 044-2012 (PDF) |