Leis e Decretos

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 46
Ano: 2012
Tipo: Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 30/07/2019 às 09:51 hrs

Anexos
Lei 046-2012 (PDF)