Leis e Decretos

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 011/2005 DE 27/03/2005 JÁ ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 49/2008, DE 08 DE JULHO DE 2008, LEI 85/2009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 E 042/2010 DE 06 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 47
Ano: 2012
Tipo: Lei

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 011/2005 DE 27/03/2005 JÁ ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 49/2008, DE 08 DE JULHO DE 2008, LEI 85/2009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 E 042/2010 DE 06 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 30/07/2019 às 09:52 hrs

Anexos
Lei 047-2012 (PDF)