Leis e Decretos

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 64
Ano: 2012
Tipo: Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 30/07/2019 às 10:16 hrs

Anexos
Lei 064-2012 (PDF)