Decretos

563 - PONTO FACULTATIVO

Tipo:
  • Decreto
Número: 563
Ano: 2024

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562- DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA

Tipo:
  • Decreto
Número: 562
Ano: 2024

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556 - DECRETO EDUCAÇÃO

Tipo:
  • Decreto
Número: 556
Ano: 2024

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524 - REGULAMENTA PREMIAÇÃO NOTA FISCAL GAÚCHA

Tipo:
  • Decreto
Número: 524
Ano: 2024

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536-2024 - Nota Fiscal Gaúcha

Tipo:
  • Decreto
Número: 0
Ano: 2024

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