Leis
768 - INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Tipo:
- Lei
Número: 768
Ano: 2021
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764 - DENOMINA VIA MUNICIPAL JOSÉ ADELINO KLÖCKNER
Tipo:
- Lei
Número: 764
Ano: 2021
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763 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO RECREATIVA FAROL DA ESPERANÇA
Tipo:
- Lei
Número: 763
Ano: 2021
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760 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS Á AHBV
Tipo:
- Lei
Número: 760
Ano: 2021
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759 - LEI DE INCENTIVO AO CTG RECANTO VERDE
Tipo:
- Lei
Número: 759
Ano: 2021
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758 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO VISITADOR DO PIM
Tipo:
- Lei
Número: 758
Ano: 2021
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756 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI 13/93 - CMDR
Tipo:
- Lei
Número: 756
Ano: 2021
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755 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA
Tipo:
- Lei
Número: 755
Ano: 2021
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