Leis

961- CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 961
Ano: 2023

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960 - PISO ENFERMAGEM

Tipo:
  • Lei
Número: 960
Ano: 2023

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959 - PREVINE BRASIL

Tipo:
  • Lei
Número: 959
Ano: 2023

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958- CRIA VAGAS AGENTE EDUCACIONAL V

Tipo:
  • Lei
Número: 958
Ano: 2023

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957 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

Tipo:
  • Lei
Número: 957
Ano: 2023

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956 - CREDITO ESPECIAL HEINZE

Tipo:
  • Lei
Número: 956
Ano: 2023

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955- CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 955
Ano: 2023

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954- PREVINE BRASIL

Tipo:
  • Lei
Número: 954
Ano: 2023

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953 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 953
Ano: 2023

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952- ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 952
Ano: 2023

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951 - REPASSE LBP - FUMDICA

Tipo:
  • Lei
Número: 951
Ano: 2023

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950- AUTORIZA REPASSE AHBV - FUNDICA

Tipo:
  • Lei
Número: 950
Ano: 2023

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949- INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS

Tipo:
  • Lei
Número: 949
Ano: 2023

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948- AUTORIZA REPASSE Á AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 948
Ano: 2023

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947 - ABRE CREDITO ESEPCIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 947
Ano: 2023

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