Lei 065/2013 Cria o Cargo Procurador Jurídico

Tipo:
  • Lei
Número: 65
Ano: 2013

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Lei 064/2013 Crédito Especial

Tipo:
  • Lei
Número: 64
Ano: 2013

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Lei 063/2013 Crédito Especial

Tipo:
  • Lei
Número: 63
Ano: 2013

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Lei 062/2013 Define alicotas do RPPS

Tipo:
  • Lei
Número: 62
Ano: 2013

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LEI 061/2013 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal 020/2003 que dispõe sobre o ISS - Imposto sobre Serviços e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 61
Ano: 2013

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Lei 061/2013 Altera sistema cobrança do ISS

Tipo:
  • Lei
Número: 61
Ano: 2013

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Tipo:
  • Lei
Número: 61
Ano: 2013

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Lei 059/2013 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO

Tipo:
  • Lei
Número: 59
Ano: 2013

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Lei 058/2013 Contratação através de Processo Seletivo

Tipo:
  • Lei
Número: 58
Ano: 2013

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Lei 057/2013 Altera os valores das DIÁRIAS Câmara

Tipo:
  • Lei
Número: 57
Ano: 2013

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Tipo:
  • Lei
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Lei 056/2013 - Crédito Especial

Tipo:
  • Lei
Número: 56
Ano: 2013

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Lei 055/2013 - Crédito especial

Tipo:
  • Lei
Número: 55
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Lei 054/2013 - Crédito Especial

Tipo:
  • Lei
Número: 54
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Lei 053-2013 - Crédito Especial

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  • Lei
Número: 53
Ano: 2013

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