Leis e Decretos

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1036 - CRIA A RAE - REDE DE APOIO A ESCOLA

Tipo:
  • Lei
Número: 1036
Ano: 2024

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1035 - ABRE CREDIT OSUPLEMENTAR E AUTORIZA CONVENIAR COM AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 1035
Ano: 2024

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1034 - AUTORIZA REPASSAR RECURSO A AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 1034
Ano: 2024

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1033 - LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1033
Ano: 2024

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1032 - AUTORIZA EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 1032
Ano: 2024

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1031 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1031
Ano: 2024

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1030 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1030
Ano: 2024

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1029 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1029
Ano: 2024

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1028 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1028
Ano: 2024

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1027 - LDO

Tipo:
  • Lei
Número: 1027
Ano: 2024

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1025 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1025
Ano: 2024

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1024 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1024
Ano: 2024

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1023 - AUTORIZA REPASSE A AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 1023
Ano: 2024

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1022- REALOCA VALORES COVID

Tipo:
  • Lei
Número: 1022
Ano: 2024

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1021 - ABRE CREDITO ESPECIAL - CTG

Tipo:
  • Lei
Número: 1021
Ano: 2024

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