Leis e Decretos

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389 - VALOR DAS DIÁRIAS

Tipo:
  • Decreto
Número: 389
Ano: 2023

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368- PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BASICO

Tipo:
  • Lei
Número: 368
Ano: 2023

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PORTARIA 014 - CACS FUNDEB

Tipo:
  • Portaria
Número: 14
Ano: 2023

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Tipo:
  • Lei
Número: 0
Ano: 2023

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072/073/074/075/076 - NOMEIA DIRETORES E VICE DIRETORES

Tipo:
  • Portaria
Número: 0
Ano: 2023

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892 - AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO PROFESSOR AEE

Tipo:
  • Lei
Número: 892
Ano: 2022

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891- AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES

Tipo:
  • Lei
Número: 891
Ano: 2022

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890 - CONVENIO SÃO VICENTE DE PAULO

Tipo:
  • Lei
Número: 890
Ano: 2022

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889 - INCENTIVO PREVINE BRASIL

Tipo:
  • Lei
Número: 889
Ano: 2022

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LOA 2023

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 888
Ano: 2022

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882 - CONVÊNIO CISA

Tipo:
  • Lei
Número: 882
Ano: 2022

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LDO 2023

Tipo:
  • LDO
Número: 872
Ano: 2022

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871 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 871
Ano: 2022

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870 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 870
Ano: 2022

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869 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 869
Ano: 2022

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