Leis e Decretos
853 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM CLAUSULA DE REVERSÃO
Tipo:
- Lei
Número: 853
Ano: 2022
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852 - ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI 847 DE 2022
Tipo:
- Lei
Número: 852
Ano: 2022
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849 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MEDICO 20 HORAS
Tipo:
- Lei
Número: 849
Ano: 2022
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847 - INCLUI AÇÃO NA LOA E ABRE CREDITO ESPECIAL
Tipo:
- Lei
Número: 847
Ano: 2022
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845 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MEDICO 40 HORAS
Tipo:
- Lei
Número: 845
Ano: 2022
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843 - CRIA VAGAS DE AGENTE EDUCACIONAL V E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Tipo:
- Lei
Número: 843
Ano: 2022
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842 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS
Tipo:
- Lei
Número: 842
Ano: 2022
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840 - CRIA CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO
Tipo:
- Lei
Número: 840
Ano: 2022
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839 - INCLUI PROJETO NA LOA E ABRE CREDITO ESPECIAL
Tipo:
- Lei
Número: 839
Ano: 2022
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