Leis e Decretos
829- ALTERA PPA E ACRESCE PROGRAMA NA LDO
Tipo:
- Lei
Número: 829
Ano: 2022
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828 - ALTERA A LEI 745/2021 - LEGISLATIVO
Tipo:
- Lei
Número: 828
Ano: 2022
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827 - INSTITUI O USO DE UNIFORME ESCOLAR
Tipo:
- Lei
Número: 827
Ano: 2022
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825 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
Tipo:
- Lei
Número: 825
Ano: 2022
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824 - ABRE CREDITO ESPECIAL - CONSULTA POPULAR
Tipo:
- Lei
Número: 824
Ano: 2022
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822 - AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR COM CLAUSULA DE REVERSÃO
Tipo:
- Lei
Número: 822
Ano: 2022
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821 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - MOTORISTA DA EDUCAÇÃO
Tipo:
- Lei
Número: 821
Ano: 2022
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