Leis e Decretos
837 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICOLOGA
Tipo:
- Lei
Número: 837
Ano: 2022
Clique para mais informações
836 - REGULAMENTA DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tipo:
- Lei
Número: 836
Ano: 2022
Clique para mais informações
835 - AUTORIZA CONCEDER BENEFICIO PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS
Tipo:
- Lei
Número: 835
Ano: 2022
Clique para mais informações
829- ALTERA PPA E ACRESCE PROGRAMA NA LDO
Tipo:
- Lei
Número: 829
Ano: 2022
Clique para mais informações
828 - ALTERA A LEI 745/2021 - LEGISLATIVO
Tipo:
- Lei
Número: 828
Ano: 2022
Clique para mais informações
827 - INSTITUI O USO DE UNIFORME ESCOLAR
Tipo:
- Lei
Número: 827
Ano: 2022
Clique para mais informações
825 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
Tipo:
- Lei
Número: 825
Ano: 2022
Clique para mais informações
824 - ABRE CREDITO ESPECIAL - CONSULTA POPULAR
Tipo:
- Lei
Número: 824
Ano: 2022
Clique para mais informações