Leis e Decretos
721 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Tipo:
- Lei
Número: 721
Ano: 2021
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717 - Altera Lei 0566/2019 - Conselho Tutelar
Tipo:
- Lei
Número: 717
Ano: 2021
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715 - Institui o Programa de Incentivo a Correção de Solo
Tipo:
- Lei
Número: 715
Ano: 2021
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ABRE CREDITO ESPECIAL E AUTORIZA CONTRATAR MEDICO
Tipo:
- Lei
Número: 714
Ano: 2021
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO MOTORISTA VEÍCULOS PESADOS
Tipo:
- Lei
Número: 712
Ano: 2021
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CREDITO ESPECIAL R$ 35.000,00 APAE - EMENDAS IMPOSITIVAS
Tipo:
- Lei
Número: 710
Ano: 2021
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
Tipo:
- Lei
Número: 708
Ano: 2021
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AUTORIZA PATROCÍNIO Á RADIO COMUNITÁRIA
Tipo:
- Lei
Número: 707
Ano: 2021
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