Leis e Decretos
266 - Enquadramento de bens de consumo
Tipo:
- Decreto
Número: 266
Ano: 2021
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265 - Regulamenta Agente de Contratação
Tipo:
- Decreto
Número: 265
Ano: 2021
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259 - DECRETA PONTO FACULTATIVO 24 E 31 DEZEMBRO
Tipo:
- Decreto
Número: 259
Ano: 2021
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248 - DECRETO II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tipo:
- Decreto
Número: 248
Ano: 2021
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241 - ESTABELECE PRIORIDADES NOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS
Tipo:
- Decreto
Número: 241
Ano: 2021
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235 - PONTO FACULTATIVO - 11 OUTUBRO
Tipo:
- Decreto
Número: 235
Ano: 2021
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210 - Decreto Covid 19 - Validade 30.06 a 06.07
Tipo:
- Decreto
Número: 210
Ano: 2021
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206 - DECRETO COVID - 15 JUNHO A 29 DE JUNHO
Tipo:
- Decreto
Número: 206
Ano: 2021
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DECRETO 202/2021 - ENFRENTAMENTO COVID 19
Tipo:
- Decreto
Número: 202
Ano: 2021
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