Leis e Decretos
Lei 0231/2015 - Autoriza abrir crédito especial Educação - Mini quadra
Tipo:
- Lei
Número: 231
Ano: 2015
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Lei 0230/2015 - Autoriza abrir crédito especial para Educação Infantil - alienação MDE
Tipo:
- Lei
Número: 230
Ano: 2015
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Lei 0228/15 Contratação emergencial de Serventes - Seletivo 01.15
Tipo:
- Lei
Número: 228
Ano: 2015
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Lei 0227/2015 - Autoriza pagamento de incentivo aos Agentes de Saúde
Tipo:
- Lei
Número: 227
Ano: 2015
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Lei 0226/2015 - Crédito especial - manutenção do programa mais educação
Tipo:
- Lei
Número: 226
Ano: 2015
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Lei 0226/2015 - Crédito especial - manutenção do programa mais educação
Tipo:
- Lei
Número: 226
Ano: 2015
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Lei 0229/2015 Altera artigos da Lei 0006.2006 - Plano de carreira do magistério
Tipo:
- Lei
Número: 225
Ano: 2015
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Lei 0225/2015 - Altera o PPA e acrescenta na LDO
Tipo:
- Lei
Número: 225
Ano: 2015
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Lei 0224/15 - Crédito especial - Manutenção do programa apoio as Creches
Tipo:
- Lei
Número: 224
Ano: 2015
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Lei 0223/2015 - Crédito especial - Manutenção do programa PAB
Tipo:
- Lei
Número: 223
Ano: 2015
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Lei 0222/2015- Manutenção do programa PIM
Tipo:
- Lei
Número: 222
Ano: 2015
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Lei 0221/2015 - Crédito especial - Aquisição de máquina- rolo compactador
Tipo:
- Lei
Número: 221
Ano: 2015
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Lei 0221/2015 - Crédito especial - Aquisição de máquina- rolo compactador
Tipo:
- Lei
Número: 221
Ano: 2015
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Lei 0220/2015 Contratação emergencial Professora séries finais ciências
Tipo:
- Lei
Número: 220
Ano: 2015
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Lei 0219/2015 Contratação emergencial Agente de Saúde
Tipo:
- Lei
Número: 219
Ano: 2015
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