Leis e Decretos
Lei 096/2013 Autoriza repassar R$ 8.000,00 para APADA
Tipo:
- Lei
Número: 96
Ano: 2013
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Lei 096/2013 - Autoriza repassar R$ 8.000,00 para APADA
Tipo:
- Lei
Número: 96
Ano: 2013
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Lei 091/2013 Convênio medicamentos COFRON
Tipo:
- Lei
Número: 91
Ano: 2013
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Lei 090/2013 Hospital - Atendimento de Plantão
Tipo:
- Lei
Número: 90
Ano: 2013
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Lei 089/2013 Autoriza mais 60 dias (prorrogação licença maternidade)
Tipo:
- Lei
Número: 89
Ano: 2013
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Lei 088/2013 Autoriza pagar incentivo financeiros aos servidores do PMAQ
Tipo:
- Lei
Número: 88
Ano: 2013
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Lei 087/2013 Fixa da base para aumento dos servidores municipais
Tipo:
- Lei
Número: 87
Ano: 2013
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Lei 086/2013 Autoriza o município receber Área do CTG
Tipo:
- Lei
Número: 86
Ano: 2013
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Lei 085/2013 - Cria a Lei do Transporte Escolar do Município
Tipo:
- Lei
Número: 85
Ano: 2013
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