Leis e Decretos
LEI 061/2013 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal 020/2003 que dispõe sobre o ISS - Imposto sobre Serviços e dá outras providências:
Tipo:
- Lei
Número: 61
Ano: 2013
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Lei 059/2013 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO
Tipo:
- Lei
Número: 59
Ano: 2013
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Lei 058/2013 Contratação através de Processo Seletivo
Tipo:
- Lei
Número: 58
Ano: 2013
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Lei 057/2013 Altera os valores das DIÁRIAS Câmara
Tipo:
- Lei
Número: 57
Ano: 2013
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Lei 057/2013 Altera os valores das DIÁRIAS Câmara
Tipo:
- Lei
Número: 57
Ano: 2013
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Lei 052/2013 Repasse verba para Idosos do município
Tipo:
- Lei
Número: 51
Ano: 2013
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Lei 051-2013 Autoriza contratação de servidor - Seletivo 013 e 25
Tipo:
- Lei
Número: 51
Ano: 2013
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Lei 050/2013 Cria o Sistema Municipal Cultura
Tipo:
- Lei
Número: 50
Ano: 2013
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Lei 050/2013 Cria o Sistema Municipal Cultura
Tipo:
- Lei
Número: 50
Ano: 2013
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Lei 049/2013 Autoriza contratação de servidores através de Seletivo 013 e 25
Tipo:
- Lei
Número: 49
Ano: 2013
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