Leis e Decretos
Lei 172/2014 - Autoriza a Cedência de professores para APAE
Tipo:
- Lei
Número: 172
Ano: 2014
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Lei 171/2014 - Autoriza o Município assinar convênio com LUB - repasse dos valor do Passe Livre Estudantil
Tipo:
- Lei
Número: 171
Ano: 2014
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Lei 170/2014 - Autoriza abrir crédito especial R$ 72.000,00 - manutenção do progr. NASF
Tipo:
- Lei
Número: 170
Ano: 2014
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Lei 169/2014 - Dispõe sobre o pagamento de diárias, revoga lei anterior
Tipo:
- Lei
Número: 169
Ano: 2014
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Lei 168/2014 - Autoriza abrir crédito especial R$ 42.000,00 - manutenção passe livre estudantil
Tipo:
- Lei
Número: 168
Ano: 2014
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Lei 167/2014 - Autoriza abrir crédito especial - R$ 45.000,00 aquisição de fraldas
Tipo:
- Lei
Número: 167
Ano: 2014
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Lei 166/2014 - Autoriza abrir Crédito Especial - PIES - incentivo a Atenção Básica
Tipo:
- Lei
Número: 166
Ano: 2014
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Lei 165/2014 - Autoriza ceder servidor municipal Hospital de Caridade
Tipo:
- Lei
Número: 165
Ano: 2014
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Lei 164/2014 - Autoriza Reajusta os valor mensais para Estagiarios do CIEE
Tipo:
- Lei
Número: 164
Ano: 2014
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Lei 163/2014 - Autoriza doar terreno urbano 06 da quadra 118 para Mitra
Tipo:
- Lei
Número: 163
Ano: 2014
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Lei 162/2014 - Altera destinação de Areá Verde - Palmeiras - construção de ginásio
Tipo:
- Lei
Número: 162
Ano: 2014
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Lei 161/2014 - Autoriza abrir crédito especial e celebrar convênio com ABELC - R$ 20.000,00
Tipo:
- Lei
Número: 161
Ano: 2014
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Lei 160/2014 - Autoriza abrir crédito especial - UBS - R$ 32.000,00
Tipo:
- Lei
Número: 160
Ano: 2014
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Lei 159/2014 - Autoriza abrir crédito especial - UBS R$ 82.093,45
Tipo:
- Lei
Número: 159
Ano: 2014
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