Leis e Decretos
Lei 153/2014 - Altera prazo para licença ambientais para 4 anos Agric.
Tipo:
- Lei
Número: 153
Ano: 2014
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Lei 152/2014 - Altera dotações no PPA - Auxilio para ABELC e Consepro
Tipo:
- Lei
Número: 152
Ano: 2014
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Lei 151/2014 - Autoriza abrir crédito especial no programa SUAS
Tipo:
- Lei
Número: 151
Ano: 2014
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Lei 150/2014 - Altera a síntese dos deveres do Cargo de Assessor de Imprensa Câmara de Vereadores:
Tipo:
- Lei
Número: 150
Ano: 2014
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Lei 149/2014 - Cria nova Lei e revoga a anterior s Controle Interno
Tipo:
- Lei
Número: 149
Ano: 2014
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Lei 148/2014 - Autoriza conceder benefício aos contratados no programa Mais Médicos
Tipo:
- Lei
Número: 148
Ano: 2014
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Lei 147/2014 - Autoriza pagar aluguel Fábrica de Calçados - Cotrimaio
Tipo:
- Lei
Número: 147
Ano: 2014
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Lei 146/2014 - Autoriza contatação emergencial de Técnica em enfermagem - Concurso 01-13
Tipo:
- Lei
Número: 146
Ano: 2014
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Lei 145/2014 - Autoriza contratação emergencial - Cargo servente Seletivo 01-14
Tipo:
- Lei
Número: 145
Ano: 2014
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Lei 144/2014 - Altera os coeficientes do RPPS
Tipo:
- Lei
Número: 144
Ano: 2014
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Lei 142/2014 - Crédito especial - Devolução de rendimentos do programa de pavimentação asfáltica
Tipo:
- Lei
Número: 142
Ano: 2014
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Lei 141/2014 Autoriza contratação emergencial de Professor Séries Iniciais - Lista do concurso público
Tipo:
- Lei
Número: 141
Ano: 2014
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Lei 140/2014 - Autoriza Agentes políticos e servidores a dirigir veiculo do município
Tipo:
- Lei
Número: 140
Ano: 2014
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Lei 139/2014 - Autoriza conceder auxilio financeiro à APADA - Santa Rosa
Tipo:
- Lei
Número: 139
Ano: 2014
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Lei 138/2014 - Crédito especial - Pavimentação asfáltica ruas e avenidas
Tipo:
- Lei
Número: 138
Ano: 2014
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