Leis e Decretos
Lei 010/2013 Crédito especial
Tipo:
- Plano Plurianual
Número: 10
Ano: 2013
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Lei 009/2013 Crédito especial
Tipo:
- Plano Plurianual
Número: 9
Ano: 2013
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Lei 007-13 Hospital - Autoriza repasse - convênio de R$ 15.000,00
Tipo:
- Lei
Número: 7
Ano: 2013
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Lei 006/2013 Areá Industrial - Terreno em garantia para financiamento
Tipo:
- Lei
Número: 6
Ano: 2013
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AUTORIZA PAGAR INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE
Tipo:
- Lei
Número: 5
Ano: 2013
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Lei 004/2013 Convenio Serv. Maquina Nova Candelária
Tipo:
- Lei
Número: 4
Ano: 2013
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Lei 005/2013 Autoriza pagar incentivo aos Agentes de Saúde
Tipo:
- Lei
Número: 3
Ano: 2013
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Lei 003/2013 Contribuição para Conf. Nacional dos Municipios
Tipo:
- Lei
Número: 3
Ano: 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA WORLD COMMERCE TRADING EXPORTADORA E IMPORTADORA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 69
Ano: 2012
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