Leis e Decretos
Lei 022/2013 Bonificação de 02 horas de Serv. Maqu. entidades e sociedades
Tipo:
- Lei
Número: 22
Ano: 2013
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DECRETO Nº 022/2013 - Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferencia Nacional das Cidades e dá outras providencias
Tipo:
- Decreto
Número: 22
Ano: 2013
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Lei 021/2013 Altera a lei 06.2006 Plano Carreira Magistério - alteração carga horaria dos diretores
Tipo:
- Lei
Número: 21
Ano: 2013
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Lei 021/2013 Altera a lei 06.2006 Plano Carreira Magistério - alteração carga horaria dos diretores
Tipo:
- Lei
Número: 21
Ano: 2013
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Lei 020/2013 Nomeação servidores por processo Seletivo 01-13
Tipo:
- Lei
Número: 20
Ano: 2013
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Lei 019/2013 Auxilio financeiro APAE - convenio R$ 15.000,00
Tipo:
- Lei
Número: 19
Ano: 2013
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Lei 018/2013 Piso Nacional do Magistério
Tipo:
- Lei
Número: 18
Ano: 2013
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Lei 014/2013 Triliças Santa Clara Doação Terreno Areá Industrial
Tipo:
- Lei
Número: 17
Ano: 2013
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Lei 017/2013 Aumento Servidores Quadro Geral
Tipo:
- Lei
Número: 17
Ano: 2013
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Lei 016/2013 Aumento Vencimento Magistério
Tipo:
- Lei
Número: 16
Ano: 2013
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Lei 015/2013 Triliças Santa Clara - Doação de Terreno Areá Industrial
Tipo:
- Lei
Número: 15
Ano: 2013
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Lei 014/13 Triliças Santa Clara Doação Terreno Areá Industrial
Tipo:
- Lei
Número: 14
Ano: 2013
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Lei 014/2013 Triliças Santa Clara Doação Terreno Areá Industrial
Tipo:
- Lei
Número: 14
Ano: 2013
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Lei 013/2013 Liga Universitário Boavistense - LUB - Convenio de R$ 30.000,00
Tipo:
- Lei
Número: 13
Ano: 2013
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