Leis e Decretos
LEI 20/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO ISSQN DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 46/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 20
Ano: 2003
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REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Tipo:
- Regime Jurídico
Número: 17
Ano: 2002
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Lei 04/1997 - Altera o artigo 139 do Código Tributário Municipal
Tipo:
- Lei
Número: 4
Ano: 1997
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Lei 05/1994 - Cria o Fundo Municipal de Saúde:
Tipo:
- Lei
Número: 5
Ano: 1994
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