Leis e Decretos
Lei 0351/2016 - Autoriza Contratação emergencial Professora - Seletivo 02.16 - Português:
Tipo:
- Lei
Número: 351
Ano: 2016
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Lei 0350/2016 - Autoriza abrir crédito especial - FUNDEB - Escolas Fundamentais e infantis:
Tipo:
- Lei
Número: 350
Ano: 2016
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Lei 0349/2016 - Autoriza consolidar leis de Doação de Área de terra - Área industrial I - BR 472
Tipo:
- Lei
Número: 349
Ano: 2016
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Lei 0348/2016- Serviço de inspeção Municipal - SIM - Cria a tabela de multas e Infrações
Tipo:
- Lei
Número: 348
Ano: 2016
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Lei 0347/2016- Autoriza contratação de 02 Agente de endemias Seletivo 01.2016
Tipo:
- Lei
Número: 347
Ano: 2016
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Lei 0346/2016 - Autoriza contratação de 02 Agente Educacional V - Concurso público 01.15
Tipo:
- Lei
Número: 346
Ano: 2016
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Lei 0345/2016 - Autoriza contratação de 02 Agente de endemias Seletivo 03.2015
Tipo:
- Lei
Número: 345
Ano: 2016
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Lei 0344/2016 - Crédito especial - construção de passeio público na UBS
Tipo:
- Lei
Número: 344
Ano: 2016
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Lei 0343/2016 - Altera PPA - inclui verba para passeio público na UBS:
Tipo:
- Lei
Número: 343
Ano: 2016
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Lei 0342/2016 - Contratação emergencial Professora de séries finais - Inglês
Tipo:
- Lei
Número: 342
Ano: 2016
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Lei 0341/2016 - Autoriza Contratação emergencial Professora - concurso 01-13 - Ciências
Tipo:
- Lei
Número: 341
Ano: 2016
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Lei 0340/2016 - Autoriza o município cobrar da RGE - IPTU sobre ocupação do solo (posteamento):
Tipo:
- Lei
Número: 340
Ano: 2016
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Lei 0339/2016 - Autoriza abrir crédito especial para contratação de médico - ESF 01.:
Tipo:
- Lei
Número: 339
Ano: 2016
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Lei 0338/2016- Autoriza contratação de Agente de endemias Seletivo 03.2015:
Tipo:
- Lei
Número: 338
Ano: 2016
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Lei 0337/2016 - Crédito especial - vigilância epidemiológica:
Tipo:
- Lei
Número: 337
Ano: 2016
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